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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-67.2015.7.09.0009 MS

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000226720157090009_e8377.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR NULIDADE DO ATO DE INCORPORAÇÃO. REJEIÇÃO. APELO PROVIDO.

Não cabe a esta Corte tomar qualquer providência administrativa concernente à incorporação ou à desincorporação de praça. Preliminar de arquivamento do feito por nulidade do ato de incorporação que se rejeita. Unânime. A jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior é no sentido de que a perda da qualidade de militar não obsta o prosseguimento da ação penal. Preliminar de sobrestamento que se rejeita. Maioria. No mérito, dispõe a súmula nº 3 do STM que não se reconhece o estado de necessidade no crime de deserção quando as alegações são desacompanhadas de provas. No caso, a comprovação do estado de necessidade exsurge na conclusão da Sindicância operada no âmbito militar que certificou a condição de arrimo do Réu, adquirida antes mesmo da sua incorporação, das certidões de nascimento de suas duas filhas acostada aos autos da primeira e da segunda deserção, e da cronologia dos fatos, tudo a ratificar as declarações prestadas no interrogatório. As condições objetivas e subjetivas do Apelante, em meio às circunstâncias em que viveu, excluem a culpabilidade da conduta praticada, e, em consequência, o juízo de censura penal. Não se ausentou para fugir das responsabilidades do serviço militar, e sim para amparar sua família. Dessa forma, é de se reconhecer a procedência do recurso defensivo, posto que, apesar de tratar-se de conduta típica e antijurídica, restou comprovado que não houve a culpabilidade, devendo ser reformada a Sentença a quo, com a consequente absolvição. Maioria.

Resumo Estruturado

SOLDADO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR ARQUIVAMENTO FEITO NULIDADE ATO INCORPORAÇÃO ACUSADO, INVIABILIDADE STM APRECIAÇÃO MATÉRIA ADMINISTRATIVA INCORPORAÇÃO, DESINCORPORAÇÃO PRAÇA. STATUS MILITAR AFERIÇÃO MOMENTO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, RECEBIMENTODENÚNCIA. SÚMULA 12 STM. PERDA CONDIÇÃO MILITAR INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO, TRÂMITE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE SOBRESTAMENTO FEITO FUNDAMENTO AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE PROCEDIBILIDADE. TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CONDUTA. RECONHECIMENTOCONDIÇÃO ARRIMO DE FAMÍLIA MOMENTO ANTERIOR INCORPORAÇÃO, SINDICÂNCIA EXÉRCITO. RÉU PRÁTICA DESERÇÃO NECESSIDADE SUSTENTO, AMPARO FAMÍLIA, COMPROVAÇÃO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADEEXCULPANTE, ART. 39 CPM. DECLARAÇÃO DE VOTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR SOBRESTAMENTO FEITO, INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE PROCEDIBILIDADE, EXCLUSÃO SOLDADO FILEIRAS EXÉRCITO, NOVA DESERÇÃO. CONDIÇÃO MILITAR ATIVA ELEMENTO ESTRUTURAL TIPODESERÇÃO, REQUISITO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL. STATUS CIVIL APELANTE NÃO ATENDIMENTO CONDIÇÕES DA AÇÃO, LEGITIMIDADE DE PARTE PRESSUPOSTO SUBJETIVO ADMISSIBILIDADE RECURSO. AUSÊNCIA STATUS MILITAR IMPEDIMENTO PROCESSAMENTO FEITO, EXECUÇÃO PENA.DECLARAÇÃO DE VOTO. ALEGAÇÃO NECESSIDADE AUMENTO RENDA FAMILIAR INSUFICIÊNCIA SOLDO, NÃO CONFIGURAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. SACRIFÍCIO DEVER MILITAR JUSTIFICAÇÃO QUADRO EXTREMA NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO REQUISITO ART. 39 CPM. COMPROVAÇÃOTIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - HC 90838, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 108197, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 130112, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STM - AP 1-51.2014.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.
  • STM - AP 40-63.2008.7.01.0201/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - AP 74-68.2012.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - AP 84-21.2014.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO CLEONILSON
  • NICÁCIO SILVA. STM - AP 106-83.2012.7.01.0401/RJ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - AP 107-22.2013.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - AP 107-55.2014.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO
  • MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - AP 126-93.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - EI 7-96.2011.7.03.0303/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 3. STM - SÚMULA 12.
  • ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 217. PRADO, Luiz Regis. Elementos do Direito Penal. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 125. SILVA, de Plácido e. Vocabulário
  • Jurídico. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 141.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DESERÇÃO.
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