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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000177-26.2014.7.11.0211 DF

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 02/03/2016 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Odilson Sampaio Benzi
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00001772620147110211_3786b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO.

Incontroversa a ausência desautorizada por período superior a 8 (oito) dias da unidade militar onde servia o militar. A conduta revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM. Não se desincumbindo a Defesa de demonstrar a situação de perigo atual pela qual passava o agente, a fim de justificar sua ação delitiva, inaplicável o instituto da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade. Súmula nº 3 desta Corte Militar. Apesar da vedação expressa da suspensão condicional da pena nos crimes de deserção, nesse caso, a previsão da concessão não deve ser observada, sob pena da violação do princípio da proibição de reformatio in pejus . Recurso não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. CONDUTA APELANTE ATÍPICA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DESAUTORIZADA MILITAR OITO DIAS. FORMA LIVRE CONSCIENTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DOLO. FALTA COMPROMISSO SERVIÇO MILITAR. CRIME MERA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADEFALTA PROVAS. ALEGAÇÕES ORDEM PARTICULAR FAMILIAR DESACOMPANHADAS PROVAS, NÃO AMPARADAS CRIME DESERÇÃO. SUMULA 3 STM. NÃO APLICAÇÃO IN DUBIO PRO REO, INEXISTÊNCIA DUVIDA RAZOÁVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS CRIMES DESERÇÃO.VEDAÇÃO ART. 88 II A COM. PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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