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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 0000215-61.2015.7.00.0000 DF

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 12/11/2015 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Cleonilson Nicácio Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_00002156120157000000_90242.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO SUPERADOS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, exige para a sua decretação, a demonstração inequívoca dos requisitos da custódia cautelar descritos nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. Demonstrado nos autos que o condenado reside na companhia de familiares, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva imposta pelo Conselho Julgador. Ordem de Habeas Corpus concedida. Unanimidade.

Resumo Estruturado

AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA FIXA, MANUTENÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. APORTARAM AUTOS DOCUMENTOS COMPRAVAM RESIDÊNCIA FIXA, ATIVIDADE LABORAL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STJ - HC 59.391/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima. MARQUES,JOSÉ FREDERICO. Elementos de Direito Processual Penal. Forense. 1965. v. 4. p. 383. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Código de Processo Penal Militar Comentado. Revista dos
  • Tribunais. 2013. pp. 263/265.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS.
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