Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-66.2010.7.01.0201 RJ XXXXX-66.2010.7.01.0201

1.A Lei do Servico Militar não desautoriza a manutenção do desertor no Serviço Militar na forma prevista na Lei Processual Penal Castrense e, portanto, trata-se de militar com capacidade para figurar no polo passivo da ação penal.

2.A proibição de concessão do benefício condicional da pena ínsita no artigo 88 do CPM se impõe em razão da importância da natureza do bem jurídico violado na prática do mencionado crime, qual seja, o serviço e o dever militar, não existindo preceito fundamental que impeça o legislador ordinário de estabelecer critérios para impedir sua concessão.

3.Militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias, comete o crime de deserção.

4. Simples alegações de ordem pessoal, desacompanhada de provas, são incapazes de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte.

5.Não configurado o estado de necessidade exculpante, diante da falta de provas da atualidade do perigo e de sua inevitabilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, APRESENTAÇÃO CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA AUSÊNCIA PROVA ESTADO NECESSIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉU, EXTINÇÃO FEITO, APELADO CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DATA DESERÇÃO RÉU SITUAÇÃO MILITAR ATIVIDADE POSSE CAPACIDADE LEGAL POLO PASSIVO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFESA SITUAÇÕES FAMÍLIA PARTICULAR AUSÊNCIA PROVAS IMPOSSIBILIDADE ACEITAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA AGRAVANTES ATENUANTES. NEGATIVA SURSIS. ULTRAPASSAGEM PRAZO PRESCRICIONAL RECEBIMENTO DENÚNCIA DECRETO CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.