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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000068-06.2009.7.01.0101 RJ 0000068-06.2009.7.01.0101

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000068-06.2009.7.01.0101 RJ 0000068-06.2009.7.01.0101
Publicação
12/02/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
3 de Fevereiro de 2014
Relator
Fernando Sérgio Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_680620097010101_RJ_1392891280909.pdf
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Ementa

1. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. MÚLTIPLAS INTIMAÇÕES. Em se tratando de réu solto, o CPPM dispõe que basta a intimação do Defensor dativo para que se inicie o prazo recursal. Todavia, realizado novo ato intimatório, reabre-se o lapso temporal em homenagem à garantia da ampla defesa. Assim, se o advogado e seu cliente forem intimados do decisum em dias diversos, o prazo somente se iniciará a partir do último ato intimatório.
2. ROUBO DE ARMAMENTO. TENTATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. PLANO CONCRETO DO AUTOR. TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL. Incorrem em crime de roubo tentado, indivíduos que, de posse de arma de fogo, com numeração raspada, e trajando indevidamente uniformes militares, ingressam, de madrugada, em Complexo Naval, iludindo a ação do identificador do pórtico, e se escondem em veículo anteriormente roubado, estrategicamente posicionado próximo ao posto de sentinela armado, sendo descobertos e presos por militares de serviço, minutos antes da consumação do delito. Circunstâncias de tempo, lugar e de execução - perfeitamente alinhadas com as minúcias constantes dos depoimentos dos autuados, prestados durante a prisão em flagrante -, que autorizam o reconhecimento do "plano concreto dos autores", em conformidade com a teoria objetivo-individual, defendida por WELZEL.
3. PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS GERAL DE DIMINUIÇÃO E ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a falta de previsão legal, não se pode compensar uma causa especial de aumento com uma causa geral de diminuição de pena, conforme ocorre com as circunstâncias atenuantes e agravantes. Necessidade de reforma da dosimetria da pena para aplicar a causa especial de aumento e, em seguida, a causa geral de diminuição de pena, acarretando a redução da pena aplicada aos réus.
4. NOMES DOS ACUSADOS. GRAFIA. ERRO MATERIAL. Apresenta-se como erro material pequenos equívocos observados nos nomes dos Acusados, podendo ser corrigido de ofício.

Resumo Estruturado

CIVIS, EX-CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO CRIME ROUBO QUALIFICADO. DEFESA CIVIS, RAZÕES APELAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS CRIME ROUBO, INEXISTÊNCIA INÍCIO EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO SENTENÇA, OUSADIA RÉUS INGRESSO QUARTEL ROUBO ARMAMENTO. DEFESA CIVIL EX-CABO FUZILEIRO NAVAL, AUSÊNCIA PROVAS. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFESA CIVIL EX-CABO FUZILEIRO NAVAL. PROVIMENTO PARTE RECURSO, CONDENAÇÃO CRIME INGRESSO CLANDESTINO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. AUSÊNCIA PROVAS CONFIRMAÇÃO DECLARAÇÕES RÉUS. AUSÊNCIA CREDIBILIDADE INTERROGATÓRIOS. INTENÇÃO RÉUS ROUBO FUZIS SENTINELAS. AUSÊNCIA DÚVIDA PARTICIPAÇÃO RÉUS, PRISÃO MOMENTO TENTATIVA ROUBO ARMAMENTO MILITAR. REFORMA SENTENÇA DOSIMETRIA PENA, OCORRÊNCIA EQUÍVOCO JUÍZO A QUO, COMPENSAÇÃO CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA, CAUSA GERAL DIMINUIÇÃO PENA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS. MANUTENÇÃO REGIME PRISÃO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE RESTRIÇÃO DIREITOS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. EXISTÊNCIA ERRO MATERIAL, OFÍCIO, CORREÇÃO GRAFIA NOMES RÉUS.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24922164/apelacao-ap-680620097010101-rj-0000068-0620097010101-stm