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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-11.2013.7.00.0000 RJ XXXXX-11.2013.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_1971120137000000_RJ_1386666631497.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFESA. PACIENTE RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR. DEPOIMENTO DO INDICIADO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. REJEITADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA FASE INQUISITORIAL. LEI Nº 12.830/2013. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

O art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica refere-se às garantias judiciais do Acusado, o que não se coaduna com a fase pré-processual descrita nos autos. A análise do citado dispositivo revela que a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, da qual o Brasil é signatário, trata da observância de direitos e garantias fundamentais dos acusados em processo judicial, o que não inclui a fase inquisitorial. A prova testemunhal inquisitorial colhida sem a observância da garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXIII, não deve ser objeto de desentranhamento, haja vista não ser relevante para a formação da convicção do Colegiado Julgador de primeiro grau no tocante à eventual condenação. O Inquérito Policial Militar, incluído o depoimento do Paciente colhido na fase inquisitorial, destina-se, tão somente, a fornecer subsídios à propositura da ação penal militar. Eventuais vícios verificados na fase pré-processual não têm o condão de macular a ação penal. A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, reconhecendo que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. Tratando-se da investigação de crime descrito no Código Penal Militar, cabe ao Encarregado do IPM a tarefa de apurar os fatos e determinar a sua autoria, com vistas a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar pelo Parquet das Armas, consoante o art. do CPPM. A semelhança entre as funções atribuídas ao delegado de polícia e ao Encarregado de IPM (art. 13 do CPPM) não autoriza a conclusão de que a novel legislação pode ser aplicada para afastar a participação do Ministério Público Militar e tornar nulos os atos praticados pelo Órgão ministerial no curso da fase inquisitorial. O art. 14 do CPPM estabelece a possibilidade de participação do Ministério Público Militar na investigação procedida na fase inquisitorial.

Resumo Estruturado

SEGUNDO SARGENTO FUZILEIRO NAVAL MARINHA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO, LIMINAR, RETIRADA DEPOIMENTO, PRESTAÇÃO QUALIDADE TESTEMUNHA, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL JULGAMENTO HABEAS CORPUS. MÉRITO, CONCESSÃO LIMINAR, DECRETAÇÃO NULIDADE ATOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEPOIMENTO PACIENTE VÍCIOS NULIDADE, QUALIDADE TESTEMUNHA, COMPROMISSO VERDADE, IPM. NULIDADE ATOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VIOLAÇÃO LEI. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE PACIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, VÍCIOS FASE PRÉ-PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE MACULAÇÃO AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DESENTRANHAMENTO PROVA TESTEMUNHAL, AUSÊNCIA RELEVÂNCIA FORMAÇÃO CONVICÇÃO JULGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA NULIDADE ATOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FASE INQUÉRITO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL CULPOSA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24772164/habeas-corpus-hc-1971120137000000-rj-0000197-1120137000000-stm

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