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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000257-76.2012.7.11.0011 DF 0000257-76.2012.7.11.0011

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000257-76.2012.7.11.0011 DF 0000257-76.2012.7.11.0011
Publicação
05/12/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Cleonilson Nicácio Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_2577620127110011_DF_1386407428259.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290DO CPM. AFRONTA ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO ART. 290DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Convenções de Nova York e de Viena, embora incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, não detêm envergadura constitucional. A reiterada jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a aplicação de sanção penal militar pela prática delituosa descrita no art. 290do CPMrevela conformidade com o texto constitucional. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. O Princípio da Especialidade impede a aplicação da novel Lei nº 11.343/06 no âmbito desta Justiça Castrense, uma vez que o art. 290do Código Penal Militaré o regramento específico da conduta de posse, uso ou guarda de substância entorpecente por militares em área sujeita à Administração Militar. A aplicação do Princípio da Insignificância, no âmbito da Justiça Militar da União, não é admitida nos delitos tipificados no art. 290do CPM, consoante firme e reiterada jurisprudência, haja vista a importância de se tutelar os valores intrínsecos às Forças Armadas. Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor, portanto a condenação do agente pela prática delituosa do art. 290do CPMrevela conformidade com a Constituiçãoda República e não viola o princípio da proporcionalidade.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NEGATIVA CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA YORK, VIENA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA PERIGO SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DROGA, INAPTIDÃO COMPROMETIMENTO VOLIÇÃO APELANTE. NECESSIDADE IMPOSIÇÃO REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO PENA ALTERNATIVA. RETROATIVIDADE LEI PENAL BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE REPRESSÃO PENAL PESSOAS DOENTES, USUÁRIAS, DEPENDENTES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. PRÁTICA FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO NORMAS PROCESSO PENAL MILITAR, CONVENÇÕES, CARÁTER INTERNACIONAL. PRESENÇA DROGA, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NECESSIDADE APLICAÇÃO NORMAS ESPECIAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INEXISTÊNCIA AFRONTA TEXTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO DISPOSITIVO. DIREITO PENAL MILITAR, NORMA JURÍDICA ESPECIAL, MILITARES, CIDADÃOS DEVERES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DESPROPORÇÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. NECESSIDADE PROTEÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO PERIGO CONDUTA. VARIAÇÃO EFEITOS DROGA. APELANTE, PLENA CAPACIDADE MENTAL, NOÇÃO GRAVIDADE, ILICITUDE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE RESOLUÇÃO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA CARÁTER SANÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFISSÃO ACUSADO, DEPOIMENTO TESTEMUNHA. LAUDO PERÍCIA, PRESENÇA TETRAIDROCANABINOL. CULPABILIDADE, ALTA REPROVABILIDADE, RISCO INTEGRIDADE PRÓPRIA, TERCEIROS. CRIME PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE MATERIALIZAÇÃO DANO INCOLUMIDADE. CRIME NATUREZA MÚLTIPLA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI Nº 11.343/2006. ESPECIALIDADE JUSTIÇA MILITAR. PRESERVAÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO LESÃO. POTENCIAL LESIVIDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRESERVAÇÃO ORDEM, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PROPORCIONALIDADE PENA, CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24734095/apelacao-ap-2577620127110011-df-0000257-7620127110011-stm