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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-48.2013.7.00.0000 PR XXXXX-48.2013.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_74820137000000_PR_1386061816809.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Desconsiderando a decisão deste Superior Tribunal Militar, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu suposta colidência entre o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná e o Juízo da Auditoria da 5ª CJM, assentando a competência da Justiça Federal. Insta observar que o Conflito de Competência foi autuado no STJ em 17/1/2013, data muito posterior à decisão deste Tribunal em sede de Recurso em Sentido Estrito, que remonta ao ano de 2011. Assim, em verdade, o Superior Tribunal de Justiça afrontou a competência desta Corte, pois, quando de sua decisão, já pendia acórdão transitado em julgado desta Casa. A decisão do STJ, para além de afrontar garantia fundamentalizada da coisa julgada, vulnerou o art. 102, inciso I, alínea o, da CF, que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar conflito de competência entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal. Suscitado, de ofício, conflito positivo de competência entre esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça, é determinada a suspensão do andamento do presente feito até decisão final da Corte Constitucional, Decisão Unânime.

Resumo Estruturado

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESFAVOR DECISÃO JUÍZES-AUDITORES NEGATIVA APRECIAÇÃO DENÚNCIA. LIMINAR, DETERMINAÇÃO EXAME INICIAL ACUSAÇÃO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, MANUTENÇÃO SOBRESTAMENTO ANÁLISE DENÚNCIA, MATÉRIA OBJETO HABEAS CORPUS, PREJUDICIAL DESLINDE MÉRITO. DECISÃO RELATOR, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, SUBMISSÃO PLENÁRIO. RELATOR, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO, DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO PARTES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, SUSPENSÃO ANDAMENTO WRIT. RECONHECIMENTO, PLENÁRIO, EXISTÊNCIA CONFLITO POSITIVO COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. REMESSA AÇÃO MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AJUIZAMENTO CONFLITO COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO DECISÃO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, JULGAMENTO CONFLITO COMPETÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AJUIZAMENTO CONFLITO COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO HOMICÍDIO VÍTIMA CIVIL, RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AFRONTA COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, VIOLAÇÃO COISA JULGADO. INOBSERVÂNCIA COMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESOLUÇÃO CONFLITO TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE RESOLUÇÃO CONFLITO COMPETÊNCIA, JULGAMENTO MANDADO SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24720764/mandado-de-seguranca-ms-74820137000000-pr-0000007-4820137000000-stm

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