jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-51.2014.7.05.0005 PR

Superior Tribunal Militar
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Data da Publicação: 01/10/2015 Vol: Veículo:

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Artur Vidigal de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ERRO DE FATO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, não havendo que se falar em mero ilícito administrativo.
2. Inexiste o erro de fato na conduta do militar que se ausenta do quartel antes do início do período em que estaria em gozo de licença natalina.
3. A simples alegação do estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. COMPANHEIRA PROBLEMA SAÚDE, AUSÊNCIA PROVA ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONSCIÊNCIA ILÍCITO. REQUISITOS CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/246241135/apelacao-ap-15120147050005-pr

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-12.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-68.2012.7.09.0009 MS

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-83.2011.7.08.0008 PA 000XXXX-83.2011.7.08.0008

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-08.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS: EIFNU 000XXXX-67.2015.7.09.0009 DF