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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 000XXXX-65.2013.7.05.0005 PR 000XXXX-65.2013.7.05.0005

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0000067-65.2013.7.05.0005 PR 0000067-65.2013.7.05.0005

Publicação

12/11/2013 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

29 de Outubro de 2013

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorRSE_676520137050005_PR_1384781392012.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PECULATO-FURTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM, especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO EXÉRCITO INCURSO CRIME PECULATO-FURTO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, DENÚNCIA DESCRIÇÃO CONDUTA, TIPICIDADE, AUSÊNCIA HIPÓTESES REJEIÇÃO DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONDUTA OFENSA PROBIDADE ADMINISTRAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. PRESENÇA REQUISITOS OFERTA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO PROSSEGUIMENTO FEITO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO-FURTO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24615463/recurso-em-sentido-estrito-rse-676520137050005-pr-0000067-6520137050005-stm