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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-44.2008.7.01.0401 RJ XXXXX-44.2008.7.01.0401

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Martins Torres

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_534420087010401_RJ_1384074619654.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONCUSSÃO.

Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito rejeitada à unanimidade, haja vista não se constituir em ausência de laudo, mas arguição de defeito, já preclusa, de degravação de conversa por dois oficiais peritos da Marinha. Objeção que não se sustenta pois a degravação é mera peça auxiliar à gravação em áudio juntada aos autos, da qual não se contestou a autenticidade. O crime de concussão difere do crime de corrupção passiva pelo fato de que, naquela infração, a ação do servidor público impõe ao seu interlocutor o receio de uma represália, no caso dos autos, ser alocado em departamento cujas condições de trabalho seriam as piores da unidade militar. Aumento na pena de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva, plenamente legítima devido ao número elevado de vítimas lesadas, enquanto lotados os agentes no Departamento Pessoal da Marinha. É inexorável a exclusão da Força quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos à praça, não se cogitando em "reformatio in pejus" quando o tribunal repara a sentença condenatória que não a explicitou, haja vista a sua natureza jurídica de pena acessória. Preliminar rejeitada. Por unanimidade. Apelo conhecido e desprovido. Por maioria.

Resumo Estruturado

CABOS MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO CONCUSSÃO, CRIME CONTINUADO. DEFESA CABO, RAZÕES RECURSO, NECESSIDADE CLAREZA GRAVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO PROVA INEQUÍVOCA. GRAVAÇÃO, FALTA QUALIDADE. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS. DEFESA CABO, RAZÕES, INEXISTÊNCIA INTIMIDAÇÃO, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, CRIME CONCUSSÃO, PROVA DEGRAVAÇÃO, INUTILIDADE, COMPROVAÇÃO ADULTERAÇÃO, DEPOIMENTO OFENDIDO. INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS, CONFIRMAÇÃO COAUTORIA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DEGRAVAÇÃO, LICITUDE, LEGITIMIDADE PROVA, REALIZAÇÃO, PERITOS OFICIAIS MARINHA, CORTES GRAVAÇÃO, TERMOS BAIXO CALÃO. CONDUTA APELANTES, CONCUSSÃO, COAUTORIA, DOMÍNIO FATO, NEGATIVA OCORRÊNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, ACUSADOS EXIGÊNCIA, VANTAGENS INDEVIDAS OFENDIDOS, INEXISTÊNCIA SOLICITAÇÃO. DEFESA, FALTA REQUERIMENTO, PERÍCIA GRAVAÇÃO. COMPROVAÇÃO COAUTORIA, CONTINUIDADE DELITO, RASURAS IDENTIDADES, ASSINATURA TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO APELANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO PRETERIÇÃO CORPO DELITO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. NEGATIVA AUSÊNCIA, CORPO DELITO, IRREGULARIDADE DEGRAVAÇÃO, INAPLICABILIDADE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO, DEFEITO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DEFEITO, MÍDIA, AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO VERACIDADE, VALOR, ELEMENTO CONVICÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO DELITO CONCUSSÃO, CRIME CONTINUADO, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA, SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSIÇÃO INTERLOCUTOR, RECEIO, REPRESÁLIA. AUSÊNCIA EXCLUDENTES, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. REPARO SENTENÇA, REFERÊNCIA, OMISSÃO, EXCLUSÃO ACUSADOS, MARINHA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSOS, ATIPICIDADE CONDUTA, ACUSADOS SOLICITAÇÃO, NEGATIVA EXIGÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA, ANULAÇÃO DECISÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, CÓPIA INTEGRAL AUTOS, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROVIDÊNCIAS. DECLARAÇÃO VOTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, RECONHECIMENTO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. DESCONFIGURAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, RECONHECIMENTO PENA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA, DIVERGÊNCIA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA MARINHA, NEGATIVA APRECIAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, INEXISTÊNCIA, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCABIMENTO, CONSTATAÇÃO ACÓRDÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSEQUÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS. NOVIDADE DECISÃO, NEGATIVA SUPERAÇÃO, LIMITES, PEDIDO, RECURSO DEFESA. REFORMA DECISÃO, RECORRENTE, INEXISTÊNCIA OPORTUNIDADE ARGUMENTOS, IMPEDIMENTO, IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA PODER, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OFÍCIO, AGRAVAÇÃO, SITUAÇÃO ACUSADO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL - DAS PENAS CRIME CONTINUADO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24602114/apelacao-ap-534420087010401-rj-0000053-4420087010401-stm

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