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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000060-10.2012.7.05.0005 PR 0000060-10.2012.7.05.0005

APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LOJM, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. POSSE DE ENTORPECENTE. AUTO DE APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
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Processo
AP 0000060-10.2012.7.05.0005 PR 0000060-10.2012.7.05.0005
Publicação
05/11/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ementa

APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LOJM, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. POSSE DE ENTORPECENTE. AUTO DE APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
O tratamento peculiar regulado pela LOJM aos Conselhos de Justiça, mormente no que concerne à sua composição, respalda-se na principiologia da positividade máxima, nomeadamente nos arts. 92, inciso VI, 122, inciso II, e 125, §§ 3º e , da CF. A Denúncia narrou o fato com todas as circunstâncias imprescindíveis para o início da persecução penal, porquanto o denunciado fora acusado por conduta descrita especificamente, de forma que sua defesa restou realizada regularmente, em estrita observância ao seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A inobservância de subscrição de Laudo de Exame de Substância por dois peritos é nulidade relativa, devendo ser alegada em momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu, hipóteses não verificadas no caso em tela. Ademais, a requisição do laudo foi diretamente encaminhada ao Núcleo Técnico Científico da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, órgão de polícia judiciária civil que observa as normas constantes do Diploma Processual Penal comum, e não militar, de sorte que o Laudo foi confeccionado por profissional do Estado, concursado e integrante dos cargos da carreira do Departamento de Polícia Federal, em estrita observância ao art. 159 do CPP. Inexiste irregularidade no Auto de Apresentação e Apreensão da droga, que tomado em conjunto com o Laudo de Perícia Criminal Federal, comprova a materialidade delitiva. Esta Corte Castrense tem entendimento pacificado no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados em local sujeito à Administração Militar, pois até mesmo se for mínima a quantidade apreendida com o acusado, isto não tem o condão de prejudicar a configuração da tipicidade do crime descrito no caput do art. 290 do CPM. A Lei nº 11.343/06 não pode ser aplicada em detrimento da legislação penal castrense, tendo em vista o critério da especialidade, restando pacificada a discussão, conforme precedentes desta corte. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não fazer qualquer distinção entre porte ou guarda de drogas para uso próprio de outras condutas típicas, sendo a pena em abstrato de "até cinco anos de reclusão", cabe ao magistrado valorar a conduta, distinguindo o usuário do traficante e aplicando o princípio da proporcionalidade a cada caso concreto. Tal tratamento encontra amparo no contexto em que se insere, não havendo ofensa ao princípio da isonomia ou a qualquer outro comando constitucional, tanto que o Pretório Excelso não vislumbrou qualquer incompatibilidade com a Lex Magna. Preliminares Rejeitadas. Recurso não provido. Decisões unânimes.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ANULAÇÃO JULGAMENTO, CONSELHO JUSTIÇA. INÉPCIA DENÚNCIA. NULIDADE AUTO APREENSÃO ENTORPECENTE. MÉRITO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA PERICULOSIDADE AÇÃO, MÍNIMA OFENSIVIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO PENA, ACORDO LEI POLÍTICAS PÚBLICAS DROGAS. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, INDICAÇÃO APREENSÃO QUANTIDADE DROGA, PERÍCIA CRIMINAL, EXATIDÃO QUANTIDADE MACONHA. CONSTITUCIONALIDADE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, AUSÊNCIA GARANTIAS INAMOVIBILIDADE, VITALICIEDADE, EXERCÍCIO JUDICATURA INEXISTÊNCIA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA JUÍZES MILITARES. INEXISTÊNCIA OFENSAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ IMPARCIAL, INDEPENDÊNCIA JUIZ. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA. AUSÊNCIA FORMALIDADE ESSENCIAL, PRESENÇA DOIS PERITOS, ELABORAÇÃO LAUDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PRINCIPIOLOGIA POSITIVIDADE MÁXIMA. COMPETÊNCIA LEGISLADOR ORDINÁRIO INSTITUIÇÃO TRIBUNAIS, JUÍZES MILITARES. NORMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO EFICÁCIA LIMITADA, PRINCÍPIO INSTITUITIVO. CONSONÂNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, AUSÊNCIA AFRONTAMENTO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA, TRIBUNAIS, JUÍZOS EXCEÇÃO, LEGALIDADE CONSELHOS JUSTIÇA, ENTENDIMENTO PACÍFICO CORTE MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO REQUISITOS, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. NARRAÇÃO FATO, CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS, INÍCIO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA, PRECEITO LEGAL, OBRIGAÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA DOIS PROFISSIONAIS. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROVA PERÍCIA. DOCUMENTOS, AUTO APRESENTAÇÃO APREENSÃO DROGA, LAUDO PERÍCIA CRIMINAL, SUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE AUTO APREENSÃO DROGA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. LEGALIDADE SENTENÇA A QUO. TÍPICA, ANTIJURICIDADE, CULPABILIDADE, CONDUTA ACUSADO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO ISONOMIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.