19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-29.2010.7.12.0012 AM XXXXX-29.2010.7.12.0012
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Lúcio Mário de Barros Góes
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Ementa
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O soldado, atuando como motorista, não tem autonomia para determinar o momento de parar a viatura militar que conduz, quando há um graduado, Chefe de Viatura, e um Oficial, Chefe de Comboio.
2. A prova testemunhal produzida não demonstrou conduta negligente ou imprudente por parte do Acusado.
3. O Laudo Pericial produzido, atribuindo responsabilidade ao Réu, apesar de não ser harmônico com as demais provas dos autos, gera certa dúvida, sendo o art. 439, e, do CPPM a melhor fundamentação para a absolvição.
4. Apelos do Ministério Público Militar e da Defesa desprovidos. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
EX-SOLDADOS EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE COMPORTAMENTO RÉU, CONDUÇÃO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA REGRA, INAPTIDÃO. CARACTERIZAÇÃO IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO. AÇÃO EX-SOLDADO, LESÕES CORPORAIS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, MODIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. ATIPICIDADE FATO OBJETO AUTOS. AUSÊNCIA CULPA PENAL. AÇÃO RÉU ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. REFORMA SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, EXCLUDENTES ILICITUDE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INCAPACIDADE, DESESPERO. AUSÊNCIA ENVOLVIMENTO ACIDENTE. AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA ORDEM COMANDO PAGAMENTO VIATURA. AUSÊNCIA RAZÃO TESE IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA NEGLIGÊNCIA. CONDUTA ACUSADO HIERARQUIA DISCIPLINA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA. LEGALIDADE SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA RAZÃO PARQUET. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CULPA EVENTO DANOSO. HARMONIA DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA MOTORISTA. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS DECRETO CONDENATÓRIO. RELAÇÃO APELAÇÃO DEFESA, LAUDO PERÍCIA, ATRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE RÉU. CONFLITO PROVA PERICIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHA. BENEFICIAÇÃO RÉU. ABSOLVIÇÃO.
Referências Legislativas
- CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 210, § 2º CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, E, B, D.
Observações
Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA.
