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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000103-21.2012.7.09.0009 MS 0000103-21.2012.7.09.0009

DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO.

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
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Processo
AP 0000103-21.2012.7.09.0009 MS 0000103-21.2012.7.09.0009
Publicação
26/09/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ementa

DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO.
Alegação de Estado de Necessidade Exculpante desacompanhado de provas. Incidência da Súmula nº 3 do STM. Provado e confessado o delito e na ausência de excludente de culpabilidade ou de crime, é de ser mantida a condenação operada pelo Juízo a quo. Pedido alternativo da Defesa de aplicação do sursis também não pode prosperar. Incidência do art. 88, inciso II, alínea a, do CPM e art. 617, inciso II, alínea a, do CPPM, que são taxativos quanto ao impedimento da concessão do benefício em se tratando de crime de deserção. Alegada violação ao art. , inciso XLVI, da Constituição Federal. Inexiste conflito do art. 88, inc. II, a, do CPM com o disposto no art. , XLVI, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento para manter íntegra a Sentença a quo. Unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO SISTEMA PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE PROIBIÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA CRIME DESERÇÃO, CONTRARIEDADE PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO SURSIS RESPALDO LEI, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA EXCULPANTE. CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.