jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - REVISÃO CRIMINAL : REVCRIM 0000087-12.2013.7.00.0000 RJ 0000087-12.2013.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REVCRIM 0000087-12.2013.7.00.0000 RJ 0000087-12.2013.7.00.0000
Publicação
09/09/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Alvaro Luiz Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorREVCRIM_871220137000000_RJ_1378868040302.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

O cabimento da Revisão Criminal condiciona-se à observância do disposto no art. 550 do CPPM, devendo ser admitida apenas quando se verificar um dos casos elencados no art. 551 do mesmo codex. No caso, declarações particulares de supostas testemunhas, com firmas reconhecidas em cartório, juntadas aos autos a título de "novas provas", por si sós, não são aptas a provocar o juízo revisional. É imprescindível que a produção de provas testemunhais obedeça a critérios formais, sem os quais se tornam imprestáveis à apreciação. Pedido revisional não conhecido. Unânime.

Resumo Estruturado

CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO, COAUTORIA, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFESA, ARGUMENTAÇÃO, SURGIMENTO PROVAS. CONVERSA, PESSOAS, SARGENTO, SURGIMENTO DECLARAÇÃO AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE CAPITÃO. RAIVA, VINGANÇA TERCEIROS. DEFERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO CAPITÃO, APLICAÇÃO EFEITOS ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA TIPO PENAL, CRIME PECULATO MODALIDADE CULPA. EXTINÇÃO PENA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NEGAÇÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, LEI. IMPRESCINDÍVEL, OBEDIÊNCIA CRITÉRIOS. REVISÃO CRIMINAL, SUJEIÇÃO JUÍZO ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÕES AUSÊNCIA VALOR PROBATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DO PECULATO. COAUTORIA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24139771/revisao-criminal-revcrim-871220137000000-rj-0000087-1220137000000-stm