Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-90.2013.7.00.0000 PA 000XXXX-90.2013.7.00.0000

Consoante precedentes desta Corte, para a aplicação de medida de segurança em sede das absolvições impróprias, uma vez que fundamentadas no reconhecimento da inimputabilidade do agente com base no art. 48 do CPM, é indispensável a demonstração do pressuposto da periculosidade para o fim de imposição dessa medida constritiva. Inadmissível o juízo formulado pelo Órgão julgador, mediante meras especulações, no sentido de que o paciente poderia apresentar periculosidade para si ou para terceiros. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a expedição do alvará de soltura e tornar sem efeito as sentenças do Juízo a quo, na parte em que aplicou ao paciente a medida de segurança consistente na sua internação por um período de um ano. Decisão unânime.

CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, SUBMISSÃO, MENAGEM. MENAGEM, APLICAÇÃO MAGISTRADO, CASOS ESTABELECIDOS, PRINCÍPIO LEGALIDADE. JUIZ, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO. REQUERIMENTO, LIBERDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA. RAZÕES, AUTORIDADE COATORA, MILITAR INIMPUTÁVEL, COMPROVAÇÃO, TRANSTORNO MENTAL COMPORTAMENTAL, USO ÁLCOOL. APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, OFÍCIO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA EFEITO SENTENÇAS, PARTE APLICAÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO PERITOS, PERICULOSIDADE PACIENTE. JUÍZO, ESPECULAÇÃO, PERICULOSIDADE PACIENTE. INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERIGO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO PENA, MENAGEM.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.