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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-90.2013.7.00.0000 PA 000XXXX-90.2013.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0000140-90.2013.7.00.0000 PA 0000140-90.2013.7.00.0000

Publicação

21/08/2013 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

13 de Agosto de 2013

Relator

José Coêlho Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_1409020137000000_PA_1377226446783.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE 1 ANO, E DETIDO SOB MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO CONSELHO JULGADOR. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Consoante precedentes desta Corte, para a aplicação de medida de segurança em sede das absolvições impróprias, uma vez que fundamentadas no reconhecimento da inimputabilidade do agente com base no art. 48 do CPM, é indispensável a demonstração do pressuposto da periculosidade para o fim de imposição dessa medida constritiva. Inadmissível o juízo formulado pelo Órgão julgador, mediante meras especulações, no sentido de que o paciente poderia apresentar periculosidade para si ou para terceiros. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a expedição do alvará de soltura e tornar sem efeito as sentenças do Juízo a quo, na parte em que aplicou ao paciente a medida de segurança consistente na sua internação por um período de um ano. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, SUBMISSÃO, MENAGEM. MENAGEM, APLICAÇÃO MAGISTRADO, CASOS ESTABELECIDOS, PRINCÍPIO LEGALIDADE. JUIZ, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO. REQUERIMENTO, LIBERDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA. RAZÕES, AUTORIDADE COATORA, MILITAR INIMPUTÁVEL, COMPROVAÇÃO, TRANSTORNO MENTAL COMPORTAMENTAL, USO ÁLCOOL. APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, OFÍCIO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA EFEITO SENTENÇAS, PARTE APLICAÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO PERITOS, PERICULOSIDADE PACIENTE. JUÍZO, ESPECULAÇÃO, PERICULOSIDADE PACIENTE. INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERIGO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO PENA, MENAGEM.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24016171/habeas-corpus-hc-1409020137000000-pa-0000140-9020137000000-stm

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