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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS : EMB 0000007-46.2006.7.08.0008 DF 0000007-46.2006.7.08.0008

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMB 0000007-46.2006.7.08.0008 DF 0000007-46.2006.7.08.0008
Publicação
19/08/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
José Coêlho Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorEMB_74620067080008_DF_1377053640442.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MPM. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 213, § 2º, AMBOS DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL POR PARTE DO MPM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, COM APOIO NOS VOTOS FORMADORES DA CORRENTE MINORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO".

I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida pela Defesa, tendo em vista que, conforme precedente desta Corte, o Ministério Público Militar tem legitimidade para opor embargos infringentes do julgado, em observância ao art. 538 do CPPM, c/c o art. 122 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
II - No mérito, rejeitam-se os embargos infringentes opostos pelo MPM, ante a verificação de dúvidas razoáveis acerca da suficiência das provas carreadas aos autos, com vistas a formar um juízo de condenação, mormente em relação à imprecisão da prova pericial quanto à determinação da "causa mortis" do militar. Impera-se, "in casu", o princípio do "in dubio pro reo", confirmando-se o "Decisum" que absolveu os acusados dos crimes a eles imputados, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão unânime. Embargos infringentes rejeitados. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS, ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO TENENTE FUZILEIRO NAVAL, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO, ABSOLVIÇÃO CABOS, SOLDADO FUZILEIROS NAVAIS, CRIME MAUS TRATOS. VOTO DIVERGENTE, CONDENAÇÕES. DEFESA, IMPUGNAÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO EMBARGOS, RECURSO EXCLUSIVIDADE DEFESA. MÉRITO, DESPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO EMBARGOS, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA, RECURSO, EXCLUSIVIDADE DEFESA. EMBARGOS, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA RAZÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMA ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO CABOS, CRIME MAUS TRATOS. DELITO, MAUS TRATOS, INEXIGIBILIDADE, ELEMENTAR TIPO, RESULTADO, MORTE. OCORRÊNCIA ÓBITO, QUALIFICADORA. NEGATIVA, JUSTIFICATIVA, ABSOLVIÇÃO. PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. COMPROVAÇÃO, PRÁTICA, DELITO TENENTE, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO, PARTÍCIPE. ABSOLVIÇÃO SOLDADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO CULPOSO. MAUS-TRATOS.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23974458/embargos-emb-74620067080008-df-0000007-4620067080008-stm