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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-32.2005.7.01.0101 RJ XXXXX-32.2005.7.01.0101

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_433220057010101_RJ_1376967337935.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. HABILITAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIAS DE AQUAVIÁRIOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL REJEITADA. PRECLUSÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. TESES DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDAS PELO TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MAJORAÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA AGRAVANTE RELATIVA AO § 1º DO ARTIGO 311 DO CPM ACOLHIDAS PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 102 DO CPM. UNANIMIDADE.

Consoante a reiterada jurisprudência dos Pretórios, a inépcia da denúncia deve ser suscitada até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Ademais, restaram cumpridas as formalidades essenciais da Denúncia que descreveu o caso concreto, todas constantes do art. 77 do CPM. A Defesa limitou-se a impugnar a condenação à guisa de negativa de autoria e da insuficiência de provas, no entanto, o vasto conjunto probatório consubstanciado nos Laudos de Exame Documentoscópicos, nas Cadernetas de Inscrição e Registro e nos Certificados de Cursos apreendidos, como também os depoimentos carreados aos autos demonstraram a autoria e a materialidade delitivas, além da culpabilidade dos agentes. No crime de falsificação, a doutrina e a jurisprudência recorrentes assentam que é necessário que o falsum seja suficientemente idôneo para provocar erro em outrem. Os agentes praticaram a conduta descrita no art. 311 do CPM, aproveitando-se das suas respectivas funções junto à Divisão de Ensino da Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé, em consequência do que deve ser aplicada a agravante descrita no § 1º do citado dispositivo legal. Provada a falsificação de inúmeros documentos oficiais (Carteiras de Inscrição e Registro e Certificados de Cursos) pelos agentes, resta inequívoca a pluraridade de ações, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo ser aplicada a regra constante do art. 71 do Código Penal comum, por ser mais benéfica ao réu, consoante a reiterada jurisprudência do STM.

Resumo Estruturado

CABOS MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, MAJORAÇÃO PENA, CONTINUIDADE DELITIVA, APLICAÇÃO AGRAVANTE. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA. PRELIMINAR, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO. FALTA ÂNIMO, DOLO, CULPA. VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, INEXISTÊNCIA PROVAS. IMPROCEDÊNCIA, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO, FRAGILIDADE, SENHAS, ÚNICA CONDUTA, DESDOBRAMENTO, ATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, RESPONSABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA. AUSÊNCIA RESPALDO, CONTEÚDO AUTOS. PRECLUSÃO CASO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO DEFESA, PROVIMENTO, RECUSO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, AGRAVAÇÃO PENA, CONTINUIDADE DELITIVA. NÚCLEO CONDUTA FALSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE DELITO, DEMONSTRAÇÃO, DOCUMENTOS. LAUDOS, ATESTADO, FALSIDADE DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, SENHA PESSOAL, IMPOSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, ACESSOS, PERÍODO, ACUSADO SERVIÇO. DEPOIMENTOS, COERÊNCIA, CONVERGÊNCIA, APONTAMENTO AUTORIA DELITO. CONSCIÊNCIA DOLO, VONTADE FALSIFICAÇÃO. CULPABILIDADE, REPROVABILIDADE CONDUTA. MILITARES PROVEITO, FUNÇÃO, REPARTIÇÃO MILITAR. CONDUTA, RESULTADO, QUEBRA CONFIANÇA. DEMONSTRAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23958866/apelacao-ap-433220057010101-rj-0000043-3220057010101-stm

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