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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-40.2011.7.12.0012 AM XXXXX-40.2011.7.12.0012

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_14020117120012_AM_1373314612231.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

Não deve ser conhecida preliminar que não aponta a nulidade invocada. O estado de necessidade embasado no sustento da família não deve ser reconhecido, quando o desertor abandona o quartel para fazer "bicos" que não geram rendimentos de forma continuada, nem assistência médica aos seus dependentes. A condição de arrimo de família é assunto inerente à Administração Militar, não cabendo ao Judiciário o reconhecimento dessa situação. Incide no crime de deserção militar quem se ausenta de Organização Militar por mais de oito dias, sem autorização, sendo indiferente a ocorrência de dano efetivo ao objeto tutelado. Decisões unânimes.

Resumo Estruturado

SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DIREITO APELAÇÃO LIBERDADE, ANULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, ARRIMO FAMÍLIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO PRELIMINAR, AUSÊNCIA INDICAÇÃO NULIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, ARRIMO FAMÍLIA. AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ACUSADO, CONHECIMENTO DELITO. DESNECESSIDADE, DANO CONCRETO, CONSUMAÇÃO, CRIME. CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIÇO MILITAR, PRAZO LEI.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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