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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - REVISÃO CRIMINAL : REVCRIM 0000063-13.2015.7.00.0000 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 15/09/2015 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Cleonilson Nicácio Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_REVCRIM_00000631320157000000_3617b.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AVALIAÇÃO PERICIAL. ATO VOLUNTÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. AGENTE IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. PRECEDENTES.

O objetivo da revisão criminal não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou de ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a possibilidade de correção de um erro judiciário. A Revisão Criminal fundamentada na contrariedade da condenação à evidência dos autos pressupõe que a discussão em torno dessa comprovação restará circunscrita ao campo da prova. Assim, para o acolhimento da pretensão revisional, será necessário que a decisão não esteja apoiada em prova válida e consistente. Não estando evidenciada a ocorrência de erro judiciário, tampouco evidência de que a condenação foi contrária aos elementos de prova carreados durante a instrução criminal, não se deve conhecer da Revisão Criminal, por ausência dos pressupostos legais para a sua admissibilidade, previstos no art. 551 do CPPM. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da Revisão Criminal acolhida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, FURTO QUALIFICADO, REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEFESA REINAUGURAR DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA NOVAS PROVAS, VÁLIDAS, CONSISTENTES, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS ADMISSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - AP 2003.01.049300-0, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. STM - RC 18-53.2008.7.00.0000, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - RC 22-90.2008.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM -
  • RC 65-85.2012.7.00.0000 , RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR COMENTADO. REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2013. P. 492. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO
  • PENAL. 5ª ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS. P. 937.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.
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