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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-60.2012.7.01.0401 RJ XXXXX-60.2012.7.01.0401

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_176020127010401_RJ_1372215495931.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

As Cortes Superiores distinguem ausência de fundamentação de motivação sucinta, hipótese admissível, pois o magistrado não teria o dever de apreciar, de maneira exauriente, todos os argumentos aventados, bastando, apenas, indicar as razões de decidir. Por mais que o acervo probatório eventualmente seja vasto e o tipo penal de consumação instantânea, dispensando resultado naturalístico, é imprescindível que haja o cotejo dos elementos de prova com as conclusões a que o magistrado chega. Não indicar a compreensão acerca da dinâmica do evento criminoso e as provas utilizadas para atingir esta conclusão afronta, sobremaneira, o direito de defesa do réu. A jurisprudência pátria é uníssona em considerar nula a decisão que não enfrenta e identifica as circunstâncias do delito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Resumo Estruturado

SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR OFÍCIO, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROLAÇÃO DECISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÕES JUDICIAIS. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JURÍDICAS. SENTENÇA LIMITAÇÃO, OCORRÊNCIA CRIME. DESRESPEITO, DIREITO DEFESA RÉU. NULIDADE DECISÃO, INEXISTÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS DELITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO APELAÇÃO. CRIME EFEITO INSTANTÂNEO, AUSÊNCIA POSTO, INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, CONFIGURAÇÃO DELITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO, DECISÃO. DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA, FUNDAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23530207/apelacao-ap-176020127010401-rj-0000017-6020127010401-stm

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