jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 50117 PA 2005.01.050117-7

EMENTA: PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA.

Superior Tribunal Militar
há 13 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Apelfo 50117 PA 2005.01.050117-7
Publicação
Data da Publicação: 03/07/2007 Vol: Veículo:
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH

Ementa

EMENTA: PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA.
1. Graduado que, na escala de serviço, deixa a organização militar, sem autorização, dirigindo viatura e que permanece ausente por quase dez horas, comete crime militar de abando de posto ou lugar de serviço.
2. O princípio da ofensividade melhor se presta a orientar o legislador na formulação de tipos penais que incluam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado na descrição típica. Na atividade hermenêutica, nem sempre oferece critérios objetivos e seguros ao juiz, de forma a impedir subjetivismo que desvirtue a atividade legislativa.
3. Os delitos formais e de mera conduta, afeitos a sistemas penais de vertente autoritária, ainda subsistem no ordenamento jurídico brasileiro, impondo ao Poder Judiciário a apreciação de condutas que neles encontrem tipicidade.
4. Recurso provido. Votação unânime.

Resumo Estruturado

CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES MPM, ACUSADO PRESO FLAGRANTE, ESTADO EMBRIAGUÊS, AUSENTE LOCAL SERVIÇO PREVIAMENTE ESCALADO, CRIME MERA CONDUTA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, POLÍTICA CRIMINAL, AUSÊNCIA NECESSIDADE CONDENAÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO INFRINGÊNCIA LEI PENAL MILITAR, CARACTERIZAÇÃO DELITO ABANONO POSTO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CASSAÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", DECISÃO UNÂNIME.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO