Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 0000129-83.2011.7.08.0008 PA 0000129-83.2011.7.08.0008

Recurso Ministerial pleiteando a condenação do Réu pelo crime de deserção. Trata-se da hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, prevista no Art. 39 da Lei Penal Militar, a excluir a culpabilidade do agente. As provas produzidas pela Defesa, tanto testemunhal quanto documental, são harmônicas entre si, de modo a fazer crer que a difícil circunstância familiar impossibilitou o Apelado ao cumprimento do dever militar. Apelo ministerial a que se nega provimento. Unânime.

SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PROVAS, JUSTIFICATIVAS, DELITO, DESERÇÃO. ACUSADO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, LICENCIAMENTO. PREFERÊNCIA, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE, CONDUTA, ACUSADO. PROVIMENTO, REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIOS, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, FAVOR REI, SENTENÇA, AUSÊNCIA, REFORMA, COERÊNCIA, PROVAS. COMPROVAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. SENTENÇA, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FALTA, ALTERNATIVA, ACUSADO, CONSEQUÊNCIA, DESERÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA. EVENTUALIDADE, ACOLHIMENTO, APELAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PROCESSOS, DESERÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME, EXASPERAÇÃO, PENAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, CULPABILIDADE, EXISTÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, FATO.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO.