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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 0000129-83.2011.7.08.0008 PA 0000129-83.2011.7.08.0008

Superior Tribunal Militar
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000129-83.2011.7.08.0008 PA 0000129-83.2011.7.08.0008
Publicação
04/06/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Marcus Vinicius Oliveira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_1298320117080008_PA_1371265096525.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Recurso Ministerial pleiteando a condenação do Réu pelo crime de deserção. Trata-se da hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, prevista no Art. 39 da Lei Penal Militar, a excluir a culpabilidade do agente. As provas produzidas pela Defesa, tanto testemunhal quanto documental, são harmônicas entre si, de modo a fazer crer que a difícil circunstância familiar impossibilitou o Apelado ao cumprimento do dever militar. Apelo ministerial a que se nega provimento. Unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PROVAS, JUSTIFICATIVAS, DELITO, DESERÇÃO. ACUSADO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, LICENCIAMENTO. PREFERÊNCIA, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE, CONDUTA, ACUSADO. PROVIMENTO, REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIOS, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, FAVOR REI, SENTENÇA, AUSÊNCIA, REFORMA, COERÊNCIA, PROVAS. COMPROVAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. SENTENÇA, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FALTA, ALTERNATIVA, ACUSADO, CONSEQUÊNCIA, DESERÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA. EVENTUALIDADE, ACOLHIMENTO, APELAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PROCESSOS, DESERÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA, REGIME, EXASPERAÇÃO, PENAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, CULPABILIDADE, EXISTÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, FATO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23363808/apelacao-ap-1298320117080008-pa-0000129-8320117080008-stm

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