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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000046-97.2011.7.07.0007 PE 0000046-97.2011.7.07.0007

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CRIME A PRAZO. NECESSIDADE DO DECURSO DE 15 DIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME.

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
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Processo
AP 0000046-97.2011.7.07.0007 PE 0000046-97.2011.7.07.0007
Publicação
13/08/2012 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Marcos Martins Torres

Ementa

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CRIME A PRAZO. NECESSIDADE DO DECURSO DE 15 DIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME.
Salvo se o agente vender ou consumir o objeto, para haver a consumação do delito de apropriação de coisa achada é necessário que decorra o prazo de quinze dias sem que o acusado tenha devolvido o bem.

Resumo Estruturado

EX-MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, APROPRIAÇÃO COISA ACHADA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFESA, RAZÕES, RECURSO, ABSOLVIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, CONDUTA, DESCONFIGURAÇÃO, CRIME, ANÁLISE, REGULAMENTO DISCIPLINA FORÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO. PRAZO, DEVOLUÇÃO, BEM, APLICABILIDADE, AGENTE, DESCONHECIMENTO, PROPRIETÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNAMINIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.