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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000030-93.2011.7.01.0401 RJ 0000030-93.2011.7.01.0401

APELAÇÃO. DANO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSENCIA DE SUBSTANCIAL AVARIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
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Processo
AP 0000030-93.2011.7.01.0401 RJ 0000030-93.2011.7.01.0401
Publicação
22/05/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ementa

APELAÇÃO. DANO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSENCIA DE SUBSTANCIAL AVARIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
O princípio da lesividade ou ofensividade ganha prevalência, visto que o jus puniendi estatal somente será acionado se a conduta lesionar ou expuser à lesão um bem jurídico penalmente tutelado, hipótese não ocorrida in casu, já que o suposto dano não teve a aptidão de alterar a substância do objeto material tutelado. O esvaziamento do pneu não consubstancia crime de dano, pois não configura avaria no veículo ou fato que diminuía o valor econômico do bem. Quanto ao dano causado na lataria do automóvel, há que se aplicar o in dubio pro reo, tendo em vista a fragilidade probatória e ausência de elementos capazes de imputar, cabalmente, ao agente a conduta apontada na Denúncia. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, REVELIA, CONDENAÇÃO, CRIME, DANO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, RELATORA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, POSTERIOR, CITAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MILITAR. ESVAZIAMENTO PNEU, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, DANO, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO, AVARIA, VEÍCULO, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO, SEARA CRIMINAL, PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL, CONDUTA, NEGATIVA, ADEQUAÇÃO TÍPICA. DANO, LATARIA AUTOMÓVEL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, FRAGILIDADE, PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO, REVELIA. AGRESSÃO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, PESSOAL. ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, FEITO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, ACUSADO, CITAÇÃO, EDITAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCEDOR, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL, REGULAMENTO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OCORRÊNCIA, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, RÉU. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INDETERMINAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, RAZOABILIDADE, SUSPENSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO.