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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000197-60.2010.7.05.0005 PR 0000197-60.2010.7.05.0005

APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
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Publicação
11/04/2013 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Marcos Martins Torres

Ementa

APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da Insignificância repelido. O uso de entorpecente em área sob administração militar não deve ser acolhido no âmbito da Justiça Castrense em razão das características da vida e a atividade na caserna, vezque ameaça à incolumidade pública.Não se discute a quantidade de droga apreendida, haja vista que essa somente deverá ser levantada em consideração para diferenciar a traficância do simples uso.O bem jurídico-penal Militar extrema-se do bem jurídico-penal comum, visto ter entre seus fins a manutenção da regularidade das instituições militares, através da tutela do princípio da hierarquia e da disciplina militares.Esta Corte Superior preserva a vigência da legislação penal castrense, não aplicando a Lei nº 11.343/06, do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em vista o critério da especialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADOS, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA. REFORMA, SENTENÇA, APLICAÇÃO, LEI DROGAS. PRINCÍPIO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVA, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, ALTERNATIVA, PENA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. LEI DROGAS, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. PREVALÊNCIA, CRITÉRIO, ESPECIALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.