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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_161020137000000_RJ_1363748453039.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23078908/habeas-corpus-hc-161020137000000-rj-0000016-1020137000000-stm/inteiro-teor-111561192

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