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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-10.2013.7.00.0000 RJ 000XXXX-10.2013.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0000016-10.2013.7.00.0000 RJ 0000016-10.2013.7.00.0000

Publicação

15/03/2013 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_161020137000000_RJ_1363748453039.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Paciente arrolado como testemunha em processo criminal no qual figurou, inicialmente, como acusado, e, a posteriori, foi dele excluído porque reconhecida em seu favor a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.O exercício do direito à não autoincriminação não se restringe ao interrogatório de pessoa formalmente acusada.O nemo tenetur se detegere protege com idêntica amplitude e espectro a testemunha, porquanto seu escopo é impedir a facilitação da própria condenação pela inquirição ou produção de provas contra si.Ordem concedida. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, AERONÁUTICA, AÇÃO PENAL MILITAR. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, RAZÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, EXPEDIÇÃO, SALVO-CONDUTO, GARANNTIA, PERMANÊNCIA, SILÊNCIO, OITIVA, DEPOIMENTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO, PARCIAL, ORDEM, EXPEDIÇÃO, SALVO-CONDUTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO, SALVO-CONDUTO. DIREITO, SILÊNCIO, OBSERVÂNCIA, PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DOS DEVERES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- DOS PROCESSOS ESPECIAIS - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23078908/habeas-corpus-hc-161020137000000-rj-0000016-1020137000000-stm

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