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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-07.2010.7.01.0401 RJ XXXXX-07.2010.7.01.0401

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_2320720107010401_RJ_1363662832547.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Nos crimes de deserção, uma das condições de procedibilidade para deflagração da ação penal, bem como para prosseguimento do processo, é a condição de militar do acusado.A falta de condição de militar da ativa nos crimes de deserção, seja qual for o motivo, traz prejuízo ao prosseguimento da ação penal militar. Concede-se habeas corpus de ofício ao apelante para anular a sentença e para o trancamento da ação penal emcurso, por manifesto constrangimento ilegal.Recurso prejudicado. Maioria.

Resumo Estruturado

SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, TRANSGRESSÃO, DIREITO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, VERDADE REAL. AUSÊNCIA, CIÊNCIA, DEFESA, JUNTADA, AUTOS, DOCUMENTAÇÃO, SINDICÂNCIA, DESFAVOR, APELANTE. HIPÓTESE, DESACOLHIMENTO, REQUERIMENTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTÂNCIA, ORIGEM, PRODUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, REQUERIMENTO, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, REFORMA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO AÇÃO, PERDA, CONDIÇÃO, MILITAR, CAUSA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR, ANTERIORIDADE, PRELIMINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIÇÃO. MAIORIA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, EXTINÇÃO, AÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA. PERDA, CONDIÇÃO, MILITAR, COMPROMETIMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO. TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXCLUSÃO, SERVIÇO ATIVO, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, APELAÇÃO. CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. DESERTOR, JULGAMENTO, INCAPAZ, SERVIÇO MILITAR, INSPEÇÃO SAÚDE, ISENÇÃO, PROCESSO, ARQUIVAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077870/apelacao-ap-2320720107010401-rj-0000232-0720107010401-stm