jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000013-25.2009.7.12.0012 AM 0000013-25.2009.7.12.0012

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DETERMINANTE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA.

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 0000013-25.2009.7.12.0012 AM 0000013-25.2009.7.12.0012
Publicação
20/09/2012 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DETERMINANTE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA.
Não há falar em nulidade processual, haja vista ser inaplicável a esta Justiça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719/2008. O Diploma adjetivo castrense dispõe de rito próprio, inexistindo lacuna a sersuprida.Embora o Laudo do Instituto de Criminalística tenha apontado como causa determinante do acidente o excesso de velocidade, os autos revelam terem os peritos desconsiderado o comportamento da vítima.Inolvidável ter o ofendido fomentado o risco, violando, por impulso, o dever de autoproteção e infringindo, por consequência, as normas de trânsito cuja expectativa social deveria cumprir.Os depoimentos testemunhais não deixam dúvidas sobre o estado de embriaguez da vítima e confirmam o semáforo aberto no momento do sinistro, tendo o ofendido se lançado à frente do carro sem o menor cuidado.Por inexistir culpa, deve ser considerada atípica a conduta nos moldes do art. 439, alínea b, do CPPM. Em virtude de a Apelação ter efeito devolutivo amplo, restituindo à Corte toda a matéria para reanálise, necessária a alteração da alínea emquestão, por ser mais benéfica ao réu.Preliminar de Nulidade. Rejeitada por unanimidade.Recurso Negado. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, ATROPELAMENTO, PEDESTRE. LAUDO, INSTITUTO CRIMINALÍSTICA, COMPROVAÇÃO, CULPA. INADMISSÃO, DIREITO PENAL, COMPENSAÇÃO, CULPAS, MOTIVAÇÃO ABSOLVIÇÃO. OFENDIDO, EMBRIAGUEZ, DESUSO, FAIXA PEDESTRE, IMPRUDÊNCIA. CONTRARRAZÕES, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA, GARANTIA, PARTE, DIREITO, OFERECIMENTO, DEFESA PRELIMINAR, MÉRITO, INEXISTÊNCIA, AUTOS, ELEMENTOS, AUTORIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, TRANSCURSO, PRAZO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE, PROCESSO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA. ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO, DESCONSTITUIÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, INEXISTÊNCIA. PROVA, SUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA LESÃO CULPOSA.