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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : EMBDEC 0000019-24.2011.7.10.0010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010

EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
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Processo
EMBDEC 0000019-24.2011.7.10.0010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010
Publicação
23/10/2012 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Fernando Sérgio Galvão

Ementa

EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal.
II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar.
III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente.
IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Resumo Estruturado

CIVIL, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, SANEAMENTO, VÍCIOS, ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DEFESA, AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, MANTENÇA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.