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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000122-37.2012.7.01.0401 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 17/08/2015 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Marcus Vinicius Oliveira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00001223720127010401_be7e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM.

Apelo defensivo buscando absolvição do desertor. A autoria e materialidade restaram incontestes. O Apelante ausentou-se, sem autorização, por mais de 8 (oito) dias de sua OM conforme Termo de Deserção e confissão em Juízo. Eventual desinteresse em permanecer nas fileiras da Marinha do Brasil não constitui causa excludente de culpa ou de crime. Aplica-se a Súmula nº 3 do STM às alegações defensivas de que a distância dos familiares levou o Réu a desertar não encontram suporte nos autos. Negado provimento ao recurso defensivo, para manter íntegra a Sentença condenatória. Unânime.

Resumo Estruturado

MARINHEIRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA UM ANO APÓS DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA. NÃO ADAPTAÇÃO RÉU VIDA CASERNA, EXISTÊNCIA DESERÇÕES ANTERIORES. NÃO ACEITAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DISTÂNCIA FAMILIARES,ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA SEDE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - APELAÇÃO Nº 2006.01.050454-2. RELATOR ANTONIO APARÍCIO IGNACIO DOMINGUES. STM - APELAÇÃO Nº 2007.01.050810-6. RELATOR MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. STM - SÚMULA Nº 3.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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