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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS : EMB 0000060-66.2009.7.03.0103 RS 0000060-66.2009.7.03.0103

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
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Processo
EMB 0000060-66.2009.7.03.0103 RS 0000060-66.2009.7.03.0103
Publicação
07/11/2011 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
26 de Setembro de 2011
Relator
Marcos Martins Torres

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
A simples penetração de drogas, qualquer que seja a sua quantidade, nas unidades militares expõe a perigo sua segurança e, de maneira reflexa, a soberania da Pátria, razão pela qual não seria admissível a absolvição, mesmo que conscrito, o acusado,motivada no princípio da proporcionalidade. Embargos rejeitados, por maioria.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, FUNDAMENTO,APLICAÇÃO, PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO EMBARGOS, FALTA AMPARO LEI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. MANTENÇA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO REGULARIDADE. JUSTIFICAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-EMBARGOS INFRIGENTES DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA TRAFICO,POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR