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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-80.2010.7.03.0103 RS XXXXX-80.2010.7.03.0103

Superior Tribunal Militar
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José da Silva Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_1158020107030103_RS_1325382495515.pdf
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Ementa

EMENTA: Apelação. Introdução e guarda de substância entorpecente no interior de quartel ( CPM, art. 290). Militar flagrado com substância entorpecente identificada como sendo maconha, que estava guardada na sua carteira dentro do seu armário noalojamento. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Lei nº 11.343/2006. Não incidência. É pacífica a jurisprudência do STM no sentido da não aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade aos crimes relacionados aentorpecentes. O princípio da especialidade torna o art. 290 do CPM o único dispositivo legal para tratar da repressão ao uso e posse de entorpecente no âmbito da Justiça Militar da União. Materialidade delitiva comprovada pelo Termo de Apreensão e peloLaudo Pericial. Prova testemunhal inconteste, bem como a confissão do Acusado, a demonstrar a autoria do crime. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicosfundamentos.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO POSSE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO TUTELA, SAÚDE PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA DELITO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE LEI DROGAS, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CULPABILIDADE ILICITUDE FATO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR. MANTENÇA SENTENÇA A QUO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INDÍCIOS DEPENDÊNCIA, PEQUENA QUANTIDADE SUBSTÂNCIA, APLICABILIDADE PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20990537/apelacao-ap-1158020107030103-rs-0000115-8020107030103-stm