jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000061-47.2010.7.02.0102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/06. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 0000061-47.2010.7.02.0102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102
Publicação
07/11/2011 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Marcos Martins Torres

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/06. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
O STM tem repelido a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, por entender que o bem jurídico-penal militar extrema-se do bem jurídico-penal comum na medida em que o primeiro tem, entre seus fins, a manutenção daregularidade das instituições militares, através da tutela dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.A Lei nº 11.343/06 apesar de mais benéfica ao acusado, por estipular pena mais branda, não tutela os bens jurídicos compreendidos na esfera de proteção da legislação penal militar.O art. 124 e seu parágrafo único da Constituição Federal estabelecem a competência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata. Com base nessedispositivo, legitima-se o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM.Apelo Defensivo desprovido. Unanimidade.

Resumo Estruturado

SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA.APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.