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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-78.2010.7.05.0005 PR XXXXX-78.2010.7.05.0005

Superior Tribunal Militar
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_1577820107050005_PR_1321259502391.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE.

Independente da quantidade apreendida, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos deste jaez, máxime pelos riscos que o militar sob o efeito da droga pode causar a si e aos outros, considerando que, via de regra, usa pesado armamentoquando de serviço. Precedentes do STM e do STF.O crime foi praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando a Lei nº 11.343/06, mas o Código Penal Militar, conforme previsto no seu art. , inciso I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal. Prevalece, na hipótese, o princípio daespecialidade.Desprovido o recurso defensivo. Unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO SUBSÍDIO LEI DROGAS. SUFICIÊNCIA PUNIÇÃO, EXCLUSÃO SERVIÇO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE PENA. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO VIOLAÇÃO DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO. MANTENÇA SENTENÇA.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
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