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23 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101

    APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    Superior Tribunal Militar
    há 6 anos
    Processo
    AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101
    Publicação
    04/07/2011 Vol: Veículo: DJE
    Julgamento
    10 de Maio de 2011
    Relator
    José Coêlho Ferreira

    Ementa

    APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    I - Ex-soldado que se apropria de selos postais retirados da ECT, com o cartão de postagem nominal que lhe foi confiado, comete o crime de apropriação indébita.

    II - Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, notadamente quando o valor do prejuízo causado ultrapassa R$7.000,00, os quais pertenciam ao erário.Apelo Improvido. Decisão unânime.

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