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23 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101

    APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    Superior Tribunal Militar
    há 7 anos
    Processo
    AP 1090720087010101 RJ 0000109-07.2008.7.01.0101
    Publicação
    04/07/2011 Vol: Veículo: DJE
    Julgamento
    10 de Maio de 2011
    Relator
    José Coêlho Ferreira

    Ementa

    APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    I - Ex-soldado que se apropria de selos postais retirados da ECT, com o cartão de postagem nominal que lhe foi confiado, comete o crime de apropriação indébita.

    II - Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, notadamente quando o valor do prejuízo causado ultrapassa R$7.000,00, os quais pertenciam ao erário.Apelo Improvido. Decisão unânime.

    Resumo Estruturado

    EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO.

    Referências Legislativas

    Observações

    Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES