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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : AP(FO) 0000012-64.2007.7.07.0007 PE 0000012-64.2007.7.07.0007

Superior Tribunal Militar
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP(FO) 0000012-64.2007.7.07.0007 PE 0000012-64.2007.7.07.0007
Publicação
08/06/2011 Vol: Veículo: DJe
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Marcos Martins Torres
Documentos anexos
Inteiro TeorAP(FO)_126420077070007_PE_1315088363179.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. APLICAÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA LEI. CRIME CONTINUADO.

1. Sargento intendente do Exército que mediante inserção de dados falsos em Boletim Interno induz em erro a Administração Militar, possibilitando pagamentos de forma indevida a outrem e a si próprio.
2. Para que não se configure a tipicidade do crime de peculato (art. 303 do CPM)é necessário que o militar tenha se apropriado ou desviado indevidamente a res, da qual tem a posse ou detenção, em razão de seu cargo ou comissão, o que não ocorreu nocaso em tela, haja vista ter o acusado desviado os valores por meio de senha que tinha a título precário, por delegação de quem detinha o cargo.
3. Continuidade delitiva. Reconhece-se a continuidade delitiva quando infrações da mesma espécie e da mesma forma de proceder forem praticadas uma após a outra, não havendo razão para impor requisitos que a lei não impõe para a concessão do benefíciocomo a necessidade de as infrações haverem sido cometidas no intervalo mínimo de um mês entre elas.
5. Sursis com período de prova aumentado em razão do desvalor da ação do agente que, trabalhando com valores, deve ficar sob maior observação do juízo criminal.Rejeitada preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Unanimidade.Apelo conhecido e provido parcialmente. Maioria.

Resumo Estruturado

SEGUNDO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. RAZÕES MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO, PECULATO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, DESCABIMENTO APLICAÇÃO NORMA ATENDIMENTO FINS SOCIAIS, EXIGÊNCIAS BEM COMUM.CONTRARRAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ABSOLVIÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, CONHECIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. MAJORAÇÃO PRAZO BENEFÍCIO SURSIS. CONFIRMAÇÃO, TIPICIDADE DELITO ESTELIONATO. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. ATENUANTE, RESSARCIMENTO VALORES, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. ESTELIONATO
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