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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-43.2008.7.03.0103 RS 000XXXX-43.2008.7.03.0103

Superior Tribunal Militar
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0000025-43.2008.7.03.0103 RS 0000025-43.2008.7.03.0103

Publicação

20/10/2010 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

26 de Agosto de 2010

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_254320087030103_RS_1304955894926.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO E INDIRETO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

1. A Jurisprudência dominante aceita suprir o exame de corpo de delito direto, quando não deixar vestígios, pela prova testemunhal.
2. Somente a prova robusta é capaz de alicerçar uma condenação penal. O fato de ver, estimar, supor ou fazer juízo de probabilidade, sem que haja a plena certeza, não gera elementos concretos de convicção para condenação.
3. Na aferição do conjunto probatório, deve pesar sempre a harmonia, a confiabilidade e a segurança para que se firme a convicção da certeza do juízo, a quem a prova é endereçada, ressaltando-se, sempre, que não se mede a prova pela quantidade, mas simpela qualidade e pela idoneidade.
4. Não havendo certeza quanto aos fatos, prevalece o princípio in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas para a condenação.Recurso provido, decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, PREQUESTIONAMENTO PRINCIPIOS CONSTITUIÇÃO AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO. DESQUALIFICAÇÃO PRODUÇÃO PROVAS REALIZADAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO SIMPLES
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