Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 0000015-22.2008.7.09.0009 MS 0000015-22.2008.7.09.0009

1) Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de que a condenação se deu por tipo inexistente (Art 180, § 1º c/c o art. 30, II do CPM).Improcedência. O crime em que foi condenado o réu prevê com a mesma pena tanto a própria evasão como a tentativa. Destarte, beneficiou-se o réu, indevidamente, com a adequação típica de subordinação imediata, mediante atenuação da pena base em 1/3 (umterço), por equívoco do MPM e do Conselho.

2) Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolhimento. Violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Considera-se nula a sentença que condena o réu semmanifestar-se sobre a tese apresentada pela defesa em alegações escritas e durante o julgamento. Por unanimidade, rejeitada a preliminar da defesa de nulidade da sentença, por considerar que a condenação se deu por tipo penal inexistente; por maioria,acolhida a preliminar suscitada pela defesa e declarada a nulidade da Sentença em razão da não referência ao pedido defensivo.

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO EVASÃO PRESO INTERNADO. DEFESA, RAZÕES,NULIDADE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA TIPO PENAL. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, OCORRÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE. ATIPICIDADE FATO. OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. APLICAÇÃO ATENUANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONTRARIEDADE ALEGAÇÕES TESE DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE INEXISTÊNCIA TIPO PENAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE DEFESA, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DEFESA, APLICAÇÃO ATENUANTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO RECONHECIMENTO ATENUANTE. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, CONHECIMENTO ATENUANTE.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO