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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000056-26.2008.7.11.0011 DF 0000056-26.2008.7.11.0011

Superior Tribunal Militar
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000056-26.2008.7.11.0011 DF 0000056-26.2008.7.11.0011
Publicação
10/12/2010 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
José Coêlho Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290DO CPM). LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA CASTRENSE. ARGUIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL OU BAGATELA. INVIABILIDADE.ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR.

I - Inaplicabilidade dos preceitos da Lei nº 11.343/2006 à Justiça Castrense, uma vez que o Direito Penal Militar é especial, apresentando diretrizes e princípios próprios, calcados na hierarquia e disciplina, de tal forma que prevalecem sobre as deDireito Penal Comum, que não as derroga nem ab-roga.
II - No que tange ao princípio da insignificância penal, não há que se falar na sua aplicação no âmbito do Direito Penal Militar, quando se tratar de crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente, consoante firme e reiterada jurisprudência desteTribunal.Apelo improvido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES, DEFESA, RÉUS CONFIÇÃO, USUÁRIOS DROGAS, USO "MACONHA". REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA PODER LESIVO, SAÚDE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTAMENTO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Referências Legislativas

  • CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 290. CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGOS 254; 255; 427; 439, "b"; 427. Lei 11.343/2006 CF 1988 ARTIGO 5º, LXVI; 121; 123; 124; 125, §4º.
  • CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 290. CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGOS 254; 255; 427; 439, b; 427. Lei 11.343/2006 CF 1988 ARTIGO 5º, LXVI; 121; 123; 124; 125, § 4º.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTES OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITO SIMILAR
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18816589/apelacao-ap-562620087110011-df-0000056-2620087110011