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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : AP(FO) 2005010500243 RS 2005.01.050024-3

Superior Tribunal Militar
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP(FO) 2005010500243 RS 2005.01.050024-3
Publicação
15/05/2006 Vol: Veículo:
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Carlos Alberto Marques Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. OFICIAL EM SERVIÇO, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRÁTICADE ATOS LIBIDINOSOS EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENVOLVENDO UMACIVIL, MENOR À ÉPOCA. E, AINDA, COMETIMENTO DA CONDUTA ÍNSITA NO ARTIGO 155 DOCPM, POIS INCITOU OS SEUS SUBORDINADOS A PRATICAREM RELAÇÕES SEXUAIS COM AMENOR. -

- Militar, em serviço, na condição de Oficial-de-Dia. Autorização do ingresso damenor, nas dependências militares. Incidência da agravante contida no artigo 70,inciso II, alínea l e da causa especial de aumento de pena ínsita no artigo237, II, ambos do CPM, quanto à primeira conduta.
- Preliminares argüidas pela Defesa. Indeferimento. Inviabilidade de diligênciasna fase recursal. Exame de sanidade mental. Matéria de fato examinadadetalhadamente pelo Conselho Julgador.
- Decisão unânime.

Resumo Estruturado

1º TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS PEDERASTIA ATO LIBIDINAGEM, INCITAMENTO, PRÁTICA ATO LIBIDINOSO ÁREA SUJEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR CIVIL MENOR IDADE, INCITAMENTO SUBORDINADOS PRÁTICA RELAÇÕES SEXUAIS MENOR. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, OCORRÊNCIA AQUIESCÊNCIA MENOR, CONDUTA ATÍPICA; INCAPACIDADE ACUSADO, PEDIDO DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO AUSÊNCIA LAUDO PSIQUIÁTRICO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUSÊNCIA VENTILAÇÃO HIPÓTESE INIMPUTABILIDADE ACUSADO LONGO INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE ARGÜIÇÃO SEDE APELAÇÃO; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL RELAÇÃO ACUSADO, INDEFERIMENTO, MATÉRIA VENCIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO VENTILADA MOMENTO OPORTUNO, DECISÃO UNÂNIME; MÉRITO, FATO CONSENTIMENTO VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA; DIVERGÊNCIA SENTENÇA "A QUO" RELAÇÃO FIXAÇÃO PENA, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE "ESTAR SERVIÇO" FUNÇÃO CONCOMITÂNCIA CAUSA AUMENTO "OFICIAL SERVIÇO"; ACUSADO POSSUIDOR MAUS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, DECISÃO UNÂNIME.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA PESSOA/DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM/INCITAMENTO
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