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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-56.2011.7.01.0201 RJ

Superior Tribunal Militar
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcio Mário de Barros Góes

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00002605620117010201_fa513.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA MATERIALIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. REFORMA DA SENTENÇA.

A deserção é crime de mera conduta, a qual é comprovada pelos expedientes acerca do fato e pelo Termo de Deserção. Restaram demonstradas, nos autos, a autoria e a materialidade do delito, uma vez que o Acusado ausentou-se, sem autorização, de sua Organização Militar por período superior a 8 (oito) dias. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, a fim de caracterizar o estado de necessidade exculpante. Meras alegações de dificuldades financeiras, por si só, não constituem motivo imperativo para a configuração da excludente de culpabilidade ínsita no art. 39 do CPM, sendo necessário, para que se caracterize o estado de necessidade, que o Réu demonstre a impossibilidade, no momento da ação ou omissão, de agir de acordo com o ordenamento jurídico. Inteligência da Súmula nº 3/STM. Não ficando comprovada qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a Sentença absolutória deve ser reformada. Provido o Apelo do MPM. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, FORMULAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. NEGATIVA COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADEINEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DESERTOR ATUAÇÃO CONFORMIDADE LEI. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, REQUERIMENTO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO EXCLUDENTE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA,PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO ATROPELAMENTO SEQUELAS ENTE FAMILIAR, NECESSIDADE AUSÊNCIA FINALIDADE PRESTAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL FAMÍLIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO APELO CONDENAÇÃO ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO PARQUET, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DESERÇÃO CRIME MERA CONDUTA, DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA MILITAR PRAZO SUPERIOR PERÍODO DE GRAÇA, VIOLAÇÃO DEVERES MILITARES. ALEGAÇÕES PROBLEMAS FAMILIARESDIFICULDADES FINANCEIRAS, INEXISTÊNCIA PROVA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CAUSA EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE, APLICAÇÃO SÚMULA NÚMERO 3 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CRIME DESERÇÃO, LESÃO INTERESSES FORÇAS ARMADAS, NECESSIDADE INTEGRALIDADE EFETIVOFINALIDADE CUMPRIMENTO MISSÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO TUTELA CONSTITUCIONAL FAMÍLIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA 03. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 84-42.2011.7.06.0006/BA. RELATOR MINISTRO ÁLVARO LUIZ PINTO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187911716/apelacao-ap-2605620117010201-rj

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