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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-24.2012.7.01.0401 RJ

Superior Tribunal Militar
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000972420127010401_9dd06.pdf
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Ementa

LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

Inexistindo provas suficientes de autoria de lesão corporal tentada, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, já que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve ser empregada em favor do denunciado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL TENTATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, FORMULAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, REQUERIMENTOMANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, PROVA TESTEMUNHA CONTRADIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DESPROVIMENTO APELO PARQUET, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS PROVA DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, LAUDO TÉCNICO ARTEFATO EXPLOSIVO HARMONIZAÇÃO OITIVA TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CERTEZA ATINÊNCIA AUTORIA DELITIVA,CONTRADIÇÕES COTEJO DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 22-98.2013.7.07.0000, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO LEVE. LESÃO GRAVE.
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