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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 0000179-53.2014.7.00.0000 AM

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000179-53.2014.7.00.0000 AM
Publicação
Data da Publicação: 09/02/2015 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Olympio Pereira da Silva Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_00001795320147000000_07e23.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O Laudo Pericial Extrajudicial apresentado pela DPU pode ser apresentado em juízo e acostado aos autos como documento com valor de simples parecer técnico por não ser confeccionado sob o compromisso legal. Não há razão para anular todos os atos subsequentes às Decisões de fls. 67, 72 e 74, que negaram a juntada do Documento Extrajudicial da Defesa. O feito encontra-se na fase do art. 430do CPPM, momento este em que o Juiz-Auditor poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

MILITAR, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ANULAÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA JUNTADA DOCUMENTOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. DECISÃO DENEGAÇÃO LIMINAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃOPRESSUPOSTOS BÁSICOS FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DESPACHO DENEGAÇÃO JUNTADA LAUDO TÉCNICO EXTRAOFICIAL, CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO GARANTIA AMPLA DEFESA. DISTINÇÃO LAUDO PERICIALOFICIAL PARECER TÉCNICO PARCIAL, PREVALÊNCIA VALORAÇÃO LAUDO PERICIAL ELABORAÇÃO PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE ANULAÇÃO ATOS SUBSEQUENTES DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO SANEAMENTO NULIDADE SUPRIMENTO FALTAPREJUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168394519/habeas-corpus-hc-1795320147000000-am