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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000179-21.2013.7.01.0401 RJ

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000179-21.2013.7.01.0401 RJ
Publicação
Data da Publicação: 09/12/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Odilson Sampaio Benzi
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00001792120137010401_382a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA.

Incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias. A conduta revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187do CPM. Não se desincumbindo a Defesa de demonstrar a situação de perigo atual pela qual passava o agente, a fim de justificar sua ação delitiva, inaplicável o instituto da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade. Súmula nº 3 desta Corte Militar. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSO APELAÇÃO, PROBLEMAS FINANÇAS FAMÍLIA APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE AUSÊNCIA, CONDUTA NEGAÇÃO JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, CONVERSÃO PENA DETENÇÃO, PRISÃO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃODIFICULDADE FINANCEIRA.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃODIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DESERÇÃO.
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