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12 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00000405320147010201 RJ

    FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.

    Superior Tribunal Militar
    há 3 anos
    Processo
    RSE 00000405320147010201 RJ
    Publicação
    Data da Publicação: 17/12/2014 Vol: Veículo: DJE
    Julgamento
    3 de Dezembro de 2014
    Relator
    Alvaro Luiz Pinto

    Ementa

    FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.

    A Caixa de Construção de Casa para o Pessoal da Marinha, tanto por estar vinculada ao Comando da Marinha, como por ser presidida por um Oficial-General da respectiva Força em situação de atividade, é lugar sujeito à Administração Castrense. Desse modo, compete à Justiça Militar processar e julgar o civil que, de forma livre e consciente, adentra nessa Autarquia Federal e furta a bolsa de um militar da ativa que foi legalmente nomeado para exercer um cargo especificado em Tabela de Lotação das Forças Armadas. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

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