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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000040-53.2014.7.01.0201 RJ

FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.

Superior Tribunal Militar
há 4 anos
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Processo
RSE 0000040-53.2014.7.01.0201 RJ
Publicação
Data da Publicação: 17/12/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Alvaro Luiz Pinto

Ementa

FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR QUE OCUPA FUNÇÃO DE NATUREZA TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS EM AUTARQUIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.

A Caixa de Construção de Casa para o Pessoal da Marinha, tanto por estar vinculada ao Comando da Marinha, como por ser presidida por um Oficial-General da respectiva Força em situação de atividade, é lugar sujeito à Administração Castrense. Desse modo, compete à Justiça Militar processar e julgar o civil que, de forma livre e consciente, adentra nessa Autarquia Federal e furta a bolsa de um militar da ativa que foi legalmente nomeado para exercer um cargo especificado em Tabela de Lotação das Forças Armadas. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CIVIL, INDICIADO, CRIME FURTO. JUÍZA-AUDITORA REJEIÇÃO DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CAIXA DE CONSTRUÇÕES CASA PESSOAL MARINHA, EXISTÊNCIAMILITARES QUADRO LOTAÇÃO, VINCULAÇÃO COMANDO MARINHA. DEFESA CONTRARRAZÕES, AUTARQUIA FEDERAL, OFENDIDA NEGAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO FORÇAS ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE CRIME MILITAR. MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL OPINIÃO PROVIMENTO RECURSO. SUPERIORTRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. ENTIDADE VINCULAÇÃO COMANDO MARINHA. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMANDO MARINHA. VÍTIMA SERVIÇO ATIVO, CARGO MILITAR TABELA LOTAÇÃO FORÇAS ARMADAS. ENTIDADEADMINISTRAÇÃO MILITAR. ADOÇÃO CRITÉRIOS, RATIONE LOCI, RATIONE LEGIS, PREVISÃO CRIME CÓDIGO PENAL MILITAR. BEM JURÍDICO, PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INICIAL, DESCRIÇÃO FATO TÍPICO, APONTAMENTO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFIRMAÇÃO COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 117335/CE RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - HABEAS CORPUS Nº 40-72.2012.7.00.0000/AM, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 12-50.2013.7.03.0303/RS, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 122-25.2012.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
  • CÉLIO LOBÃO, in Comentários ao Código Penal Militar, Vol. 1 - Parte Geral - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 122.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.