jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-60.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AGT_70008796020217000000_23b66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PGJM. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. HIPÓTESES DO ART. 542 DO CPPM. NÃO VISLUMBRE. REITERAÇÃO DO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE EXAMINADO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Eventual inconformismo quanto ao exame monocrático, sustentado em sede de Agravo, força um pronunciamento do Plenário, merecendo, nesse caso, ser ponderada a existência de sucumbência recursal. Preliminar suscitada pela PGJM rejeitada, à unanimidade. Impropriedade da tese defensiva que demonstra a única e reiterada intenção do causídico de revolver questão de direito já tratada de forma exaustiva por esta Superior Corte Militar para alterar o entendimento adotado pela maioria. Não se vislumbra, in specie, nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 542 do CPPM. Correta a decisão que rejeitou os declaratórios. Os argumentos trazidos no extenso Agravo tratam de mera repetição do que já foi ventilado nos embargos infringentes e declaratórios anteriormente opostos. Vislumbrando-se, ainda, a presença de fundamentação alheia ao âmbito da suposta contradição alegada, importando em inovação incompatível com o recurso que ora se examina. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão por unanimidade.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556402370/agravo-interno-agt-70008796020217000000