Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-60.2021.7.00.0000

Eventual inconformismo quanto ao exame monocrático, sustentado em sede de Agravo, força um pronunciamento do Plenário, merecendo, nesse caso, ser ponderada a existência de sucumbência recursal. Preliminar suscitada pela PGJM rejeitada, à unanimidade. Impropriedade da tese defensiva que demonstra a única e reiterada intenção do causídico de revolver questão de direito já tratada de forma exaustiva por esta Superior Corte Militar para alterar o entendimento adotado pela maioria. Não se vislumbra, in specie, nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 542 do CPPM. Correta a decisão que rejeitou os declaratórios. Os argumentos trazidos no extenso Agravo tratam de mera repetição do que já foi ventilado nos embargos infringentes e declaratórios anteriormente opostos. Vislumbrando-se, ainda, a presença de fundamentação alheia ao âmbito da suposta contradição alegada, importando em inovação incompatível com o recurso que ora se examina. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão por unanimidade.