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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-11.2022.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70002981120227000000_fa5b9.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. art. 205 c/c o art. 30, inc. II, do CPM. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

denegação da ordem. decisão unânime. Pacientes presos em flagrante durante operação militar de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro, e denunciados pela prática de homicídio tentado por terem efetuado inúmeros disparos contra militares das Forças Armadas que ali atuavam. A Decisão impugnada indeferiu o pleito defensivo para manter a prisão preventiva dos Pacientes por ainda estarem presentes os pressupostos e os requisitos autorizadores da constrição cautelar, e com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do CPP, c/c os artigos , alínea a; 254, alíneas a e b, e 255, alíneas a e d, todos do CPPM. Não há óbice na retomada dos argumentos utilizados em Decisão pretérita que decretou a prisão preventiva dos Pacientes em respeito ao que dispõe a jurisprudência da Suprema Corte, que autoriza a fundamentação per relationem ou técnica de motivação por referência. Demonstrada a permanência dos requisitos necessários para a manutenção da cautelar imposta. A Sentença absolutória no âmbito da Justiça Comum, fundamentada na falta de provas suficientes para condenação por posse ilegal de arma de fogo, não apresenta correlação suficiente para afastar a imputação do delito de homicídio tentado imposto aos Pacientes. Inexistência de ilegalidade ou de abuso de poder a ser remediado por Habeas Corpus, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Denegada a Ordem. Decisão Unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556401997/habeas-corpus-hc-70002981120227000000

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